Angélica receberá R$ 1,7 milhão de auxílio financeiro

| PORTAL ANGéLICA


Foto: Portal Angélica

O Congresso Nacional aprovou o auxílio financeiro aos municípios (Projeto de Lei Complementar – PLP 39/2020). O auxilio faz parte do Programa Federativo de Combate ao novo Coronavírus, o texto aguarda sanção presidencial.

Este auxílio é para compensar as perdas de arrecadação, devido á pandemia e para ações de saúde de combate e prevenção ao COVID-19.

Conforme apurou o site Portal Angélica, o município de Angélica deverá receber o valor estimado em R$ 1.787.084,51 (Um milhão setecentos e oitenta e sete mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) que poderão ser repassados em dinheiro ou em forma de suspensão de dívidas com a união.

Segundo dados do projeto uma parte do valor deverá ser aplicado em ações específicas de saúde e assistência social no combate ao novo coronavírus e o restante poderá ser de uso livre.

Outro ponto importante do projeto é que municípios como Angélica, que possuem o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores poderão suspender a contribuição patronal até o dia 31 de dezembro, mas para isso, será necessária a autorização através de lei municipal específica.

Dentre as contrapartidas para receber este dinheiro está a proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até o ano de 2022.

Também ficará proibido o aumento da despesa obrigatória acima da inflação e contratação de pessoas, realização de concursos e criação de cargos referentes a novas vagas, com exceção para medidas de combate ao COVID-19.



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