Para juristas, Lei do Abuso de Autoridade não se aplica a vídeo da reunião ministerial

O vídeo faz parte da investigação sobre a possível tentativa de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal

| TOP MíDIA NEWS/WILLIAN LEITE


Crédito: Carolina Antunes/PR

Após STF liberar imagens, Bolsonaro citou legislação que prevê prisão para quem divulga gravações de forma indevida. Mas, para especialistas, a regra não se aplica pois os registros tornados públicos não tratam da vida privada do presidente.

Segundo o G1, dois dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar público o vídeo da reunião, o presidente da República publicou em uma rede social, na manhã deste domingo (24), trecho da Lei do Abuso de Autoridade que prevê prisão para divulgação indevidas para gravações.

Mas juristas ouvidos pelo G1 e pela TV Globo dizem que a vedação citada por Bolsonaro não se aplica ao vídeo da reunião. Isso porque ela trata da exposição da vida privada ou da intimidade das pessoas, e que esse não é o caso do vídeo da reunião ministerial.

O vídeo faz parte da investigação sobre a possível tentativa de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, e foi tornado público por decisão do ministro Celso de Mello, relator do inquérito.

O ministro liberou tanto a íntegra do conteúdo do vídeo quanto a transcrição da reunião. Celso de Mello somente não permitiu a divulgação de 'poucas passagens do vídeo e da respectiva degravação nas quais há referência a determinados Estados estrangeiros'.

Bolsonaro divulgou o seguinte texto: 'Divulgar gravação ou trecho e gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos'.



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